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“A prefeitura da cidade de São Paulo está impedida de autuar a Infraero (Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária) pelo não recolhimento de ISS e outros tributos de sua competência. A determinação é do ministro Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal.

O município terá de suspender, também, a cobrança e a execução de todos os débitos da estatal inscritos na dívida ativa. E ainda: assegurar as certidões negativas ou positivas com efeito de negativas para a Infraero.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que anulou a decisão do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) que extinguiu, por desuso, duas marcas registradas pelo grupo Hans Schwarzkopf GMBH.

A caducidade das marcas Kaloderma e Aloderma foi requerida pela Makrofarma Química Farmacêutica Ltda. com base no artigo 94 do antigo Código de Propriedade Industrial (Lei n. 5.772/71), o qual determinava que, “salvo motivo de força maior, caducará o registro (…) quando o seu uso não tiver sido iniciado no Brasil dentro de dois anos contados da concessão do registro, ou se for interrompido por mais de dois anos consecutivos”.

Admite-se a alteração do regime de comunhão parcial de bens no casamento, instituído sob o regime do antigo Código Civil (CC/1916), para o de comunhão universal de acordo com o novo Código (CC/2002). A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu a recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP) e manteve a decisão de segunda instância que possibilitou a um casal alterar o regime de forma retroativa.

O Ministério Público (MP) recorreu ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que entendeu que o artigo 2.039 das Disposições Finais e Transitórias do Código Civil em vigor não impede a alteração do regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do CC/16. Para o TJ, o regime de bens dos casamentos pela antiga lei é por ele estabelecido, mas somente enquanto não se aplicar a regra geral do artigo 1.639, parágrafo 2º, do CC/02, ou seja, enquanto não optarem os cônjuges pela sua alteração, até porque o artigo 2.039 não diz que o regime do casamento contraído pelo CC/16 é imutável ou irrevogável.

As áreas destinadas para preservação e reserva legal em propriedades rurais não precisam de reconhecimento legal prévio para obter isenção do Imposto Territorial Rural (ITR). O entendimento foi unânime na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo relatado pela ministra Eliana Calmon. No seu voto na ação, movida pela Fazenda Nacional contra a Federação de Agricultura do Estado de Goiás (FAEG), a relatora decidiu contra o pedido.

A FAEG entrou com mandado de segurança para que não fosse exigido o ato declaratório ambiental a ser emitido pelo Ibama, para excluir a área de preservação e a de reserva legal do cálculo do ITR. Esse documento foi instituído pela SRF nº 67 de 1997 da Receita Federal. A Fazenda recorreu contra o julgado e o Tribunal Regional Federal (TRF1) da Primeira Região considerou que a instrução normativa era ilegal. O TRF considerou que o artigo 10 da Lei n. 9.393, de 1996, não faria tal exigência e uma instrução normativa não poderia determinar isso.

“As áreas destinadas para preservação e reserva legal em propriedades rurais não precisam de reconhecimento legal prévio para obter isenção do Imposto Territorial Rural (ITR). O entendimento foi unânime na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No seu voto, a relatora ministra Eliana Calmon, negou pedido da Fazenda Nacional contra a Federação de Agricultura do Estado de Goiás (Faeg).

A Faeg entrou com Mandado de Segurança para que não fosse exigido o ato declaratório ambiental a ser emitido pelo Ibama, para excluir a área de preservação e a de reserva legal do cálculo do ITR. Esse documento foi instituído pela SRF 67 de 1997 da Receita Federal. A Fazenda recorreu contra o julgado e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerou que a Instrução Normativa era ilegal. O TRF-1 considerou que o artigo 10 da Lei 9.393, de 1996, não faria tal exigência e uma Instrução Normativa não poderia determinar isso.

“O Banco do Brasil foi condenado pela Justiça do Trabalho de Belo Horizonte por ter impedido a promoção de um funcionário e depois tê-lo tirado do cargo comissionado de analista jurídico, porque movia reclamação contra a instituição. Para a juíza Maria Cecília Alves Pinto, da 26ª Vara do Trabalho de BH, os fatos devem ser entendidos como assédio moral e também como grave violação a direitos fundamentais do servidor.

O banco terá de reintegrá-lo ao cargo de analista jurídico, pagar R$ 480 mil por danos morais, mais as diferenças que seriam recebidas se o advogado Fernando Antônio Caldeira de Resende estivesse no cargo de analista. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 2 mil, revertida ao servidor. A OAB-MG e o Ministério Público do Trabalho foram oficiados para que adotem as providências que entenderem convenientes.

“A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, na terça-feira passada (16/12), o Projeto de Lei 3.491/08, que criava o Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal (Funseg-JF). O fundo tinha como objetivo a segurança dos juízes federais. A proposta será arquivada, pois o parecer da Comissão de Finanças é terminativo.

O projeto estabelecia que os recursos do fundo seriam aplicados na formação do serviço de segurança da Justiça Federal. O fundo seria formado por 12,5% dos recursos provenientes da alienação dos bens perdidos em processos criminais.

“Foi publicada no Diário Oficial o Projeto de Lei Complementar 128/08, que reformula a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Entre as mudanças previstas na lei estão a simplificação do registro do Microempreendedor Individual (MEI) e sua inclusão no Supersimples; a transferência dos escritórios contábeis para o anexo III, que resultará na redução da carga tributária; a inserção de outras classes no programa do Simples Nacional.

“Essas emendas favorecem as pessoas que trabalham no mercado informal e que não entram na formalidade devido à alta carga tributária”, diz o presidente do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP), José Heleno Mariano, Segundo o sindicalista, mais de 10 milhões de empreendedores se beneficiarão do MEI e da isenção de quase todos os tributos do Supersimples”.

“Os advogados ainda não se conformaram com o que chamam de “falta de sensibilidade” do Supremo Tribunal Federal ao decidir que os escritórios de advocacia e outras sociedades de profissões regulamentadas têm de pagar a Cofins que deixaram de recolher nos últimos cinco anos. A decisão do STF não respeitou nem mesmo a Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça, que isentava as sociedades da contribuição.

Para tentar reverter a situação, a classe articulou com o deputado Bruno Araújo, vice-líder do PSDB na Câmara, a apresentação de emenda ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 449 que prevê o parcelamento em até 20 anos do débito, sem garantias, sem multas e com incidência dos juros pela taxa da TJLP, que é fixada pelo Conselho Monetário Nacional.

“Perdão de dívidas vencidas, parcelamento de débitos em até 120 meses com abatimento de acréscimos, re-parcelamento de saldos de acordos anteriores ainda não quitados. Presente tributário de Natal do governo federal? Não é bem assim, pelo menos para alguns tributaristas que avaliam as concessões feitas pela Medida Provisória 449, publicada no dia 4 de dezembro no Diário Oficial da União. Para eles, ao criar barreiras para as empresas aderirem aos benefícios, o governo impediu a efetividade da medida.

O pacote tributário da Presidência da República foi comemorado pelas empresas principalmente no que se refere ao Regime Tributário de Transição (RTT), que teve o objetivo de blindar provisoriamente as optantes pelo regime do lucro real dos impactos fiscais que a Lei 11.638/07 causaria. A MP obriga companhias abertas e as fechadas de grande porte a adotarem os padrões internacionais de contabilização. O RTT será optativo para 2008 e 2009, até que uma lei regulamente a matéria. Se isso não acontecer, o regime passa a ser obrigatório em 2010.

“O agronegócio em Mato Grosso já começou a sentir os sinais da crise econômica que afeta não só o Brasil como os principais mercados do mundo. Só a ERS Advocacia, banca especializada em recuperação judicial, já entrou com recuperações judiciais para 22 empresas em quatro anos: uma em 2005; duas em 2006; oito em 2007 e 11 em 2008.

“Estes números são reflexos da crise. Só no último mês foram quatro”, afirma o advogado Euclides Ribeiro. Uma delas, a empresa Viana Trading, que comercializa anualmente 1,5 milhão de toneladas de milho e soja, conseguiu que a Vara Especializada de Recuperação de Empresas de Primavera do Leste (MT), atendesse seu pedido de recuperação judicial.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerra o ano judiciário de 2008 com aproximadamente 345 mil processos julgados. O foco principal do Tribunal, segundo o presidente, ministro Cesar Asfor Rocha, foi a sua preparação para o processo eletrônico, começando pela adequação do sistema informatizado, da força de trabalho, da estrutura orgânica e de procedimentos correlatos, como a intimação eletrônica.

O presidente manifestou sua preocupação com o enorme volume de processos que chega ao STJ e afirmou que cresce exponencialmente. Em 2007, foram julgados 328 mil processos e em 2008, aproximadamente, 345 mil. “Dessa forma, concentramos esforços desde setembro último no sentido de modernizar procedimentos, aumentar a capacidade produtiva e agilizar o trâmite processual”, ressaltou.

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta sexta-feira (19) pedido dos filhos do desembargador Vicente Antonio Marcondes D´angelo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que pretendiam impedir qualquer tentativa de afastá-los de cargos que ocupam no 15º Tabelionato de Notas de São Paulo.

Os filhos do desembargador, Rafael, Guilherme e Luciana Marcondes D´angelo, alegaram em um Mandado de Segurança (MS 27188) que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) seria incompetente para editar resolução impedindo a contratação de parentes de magistrados de Tribunal de Justiça em cartórios.

“O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, afirmou que sentiu diferenças nas operações da Polícia Federal, que deixaram de ser marcadas pelo espetáculo. “Eu tenho impressão de que isso mudou, e não recuso os méritos”. Segundo o ministro, ele fez advertências na condição de presidente do tribunal sobre “questões preocupantes para o Estado de Direito”. A afirmação foi feita em entrevista coletiva na qual fez o balanço do ano, divulgou números sobre o desempenho do tribunal e comentou os principais temas que marcaram a atuação do Supremo em 2008.

O presidente do STF apontou também que foi uma descoberta a mistura entre a Abin e a PF. “Descobriu-se que havia um total descontrole nessa seara e que se criava um supersistema, de forma anárquica”. Sobre as críticas das quais é alvo, disse: “Quem se interessa por aplausos ou popularidade não pode integrar a Corte Constitucional”.

“O Ministério Público Federal em São Paulo deu parecer contrário ao pedido da empresa de aviação Continental Airlines para não cumprir as obrigações impostas pelo Decreto 6.523/08, que criou novas regras para os call centers e entrou em vigor no começo do mês. No dia 2 de dezembro, a juíza Silvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu a liminar.

Pela liminar, a empresa norte-americana não precisa manter o atendimento 24 horas por dia, dar opção de atendimento pessoal em todos os menus, resolver as reclamações em cinco dias e a gerar um número de protocolo para cada ligação.

O procurador Márcio Schusterschitz da Silva Araújo, autor do parecer, diz que o consumidor da Continental deve ter os mesmos direitos dos consumidores das demais empresas aéreas. “A companhia aérea é um agente econômico profissional que deve se adequar ao ordenamento jurídico (e não o contrário)”, afirmou o procurador.

De acordo com Schusterschitz, o decreto busca impedir que o consumidor seja destratado e ignorado pelas centrais de atendimento. “O atendimento ao consumidor por telefone não é instrumento de simples conforto psicológico, mas meio de solução de problemas e reclamações e deve ser medido conforme sua capacidade em resolver conflitos de consumo e solucionar pendência”, disse Schusterschitz.

A empresa, que faz apenas dois vôos diários para o Brasil, afirma que o decreto viola o princípio da legalidade porque não se limita a regulamentar uma lei ao criar obrigações. Para a Continental Airlines, o decreto ainda é inconstitucional por violar os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da razoabilidade.

Para a juíza, não há no decreto ofensa ao princípio da legalidade. “A lei tem que ser genérica, não pode trazer detalhes como os aqui presentes. Trata-se, efetivamente, de regulamentação do Código de Defesa do Consumidor”, afirma.

No dia 4 de dezembro, outra empresa conseguiu decisão parecida. Segundo o juiz Mauricio Kato, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, a companhia aérea American Airlines não precisa cumprir nenhuma das obrigações do decreto.”