Brasília, 01/09/2008 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, defendeu hoje a responsabilização penal e punição dos envolvidos no grampo ilegal de conversas do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, acrescentando que a denunciada participação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no episódio “é mais um ato a colaborar com a tese de que o Brasil está se tornando um Big Brother”.
Britto criticou o fato de que a Abin “passou a ser mais um órgão a nos controlar, quando a cidadania deveria controlar o Estado”. Para Britto, a Abin “tem que se subordinar à Justiça assim como qualquer órgão que tenha o papel de influenciar nas decisões do Estado com relação à vida do cidadão”.
Ele observou que a agência não tem competência legal para investigação e, conseqüentemente, não pode se tornar num aparelho nacional de bisbilhotagem, como vem ocorrendo. O presidente nacional da OAB advertiu que os reiterados casos de desrespeito ao direito à privacidade e ao devido processo legal, como são os grampos ilegais, representam agressões à cidadania e à Constituição brasileira.
“Quando a Constituição foi promulgada, o deputado Ulysses Guimarães a batizou de Constituição Cidadã; ele não disse que ela era uma Constituição Estado, em que o Estado tudo pode e o cidadão apenas deve obediência”, sustentou Cezar Britto.
Fonte: OAB
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