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A ministra aposentada Cnéa Cimini Moreira de Oliveira, primeira mulher no Brasil e segunda no mundo a ocupar o cargo de ministra em tribunal superior, morreu nesta terça-feira (22/4), no Rio de Janeiro. Ela foi nomeada em 1990 para ocupar vaga destinada a membros do Ministério Público e atuou no TST durante dez anos. Na corte trabalhista, Cnea foi substituída pelo ministro Ives Gandra Martins Filho.

A ministra defendia a maior participação da mulher na magistratura brasileira e acreditava que o Brasil já estava evoluído o bastante para tornar a presença da mulher permanentemente em todo o mercado de trabalho.

O presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 233/08), deputado Antonio Palocci (PT-SP), disse há pouco que vai trabalhar para que a matéria seja aprovada em dois turnos na Câmara até o fim deste semestre. Segundo ele, se isso não ocorrer, a própria capacidade de aprovação da reforma tributária pode ser posta em dúvida.

Os ministros Gilmar Ferreira Mendes e Cezar Peluso serão empossados como presidente e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (23). A solenidade, com início previsto para as 16h30, contará com a presença do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, e será transmitida ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.

Outras presenças que já foram confirmadas são as dos ex-presidentes Fernando Collor de Mello, José Sarney e Fernando Henrique Cardoso, além dos governadores de São Paulo, José Serra, de Minas Gerais, Aécio Neves, de Goiás, Alcides Rodrigues, e do Mato Grosso, Blairo Maggi. Pelé, eleito maior atleta do século passado e amigo pessoal do ministro Gilmar Mendes, também confirmou presença na solenidade.

O projeto de lei instituindo o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) do Estado de São Paulo, enviado à Assembléia Legislativa em setembro do ano passado, está pronto para ser votado. Com parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça e de Economia e Planejamento, a proposta já está na “ordem do dia” para ser votada pelos Deputados Estaduais.

Todos os contribuintes que possuam débitos tributários ou não tributários, cujos fatores geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2006, poderão aderir ao Programa. Entre os débitos tributários estão os relativos ao IPVA e ao ITCMD e a taxas de diversas espécies e origens, como as de licenciamento de veículo e judiciária. O ICMS não está incluído tendo em vista que já foi objeto de programa de parcelamento específico.

O novo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, é o entrevistado do jornal O Estado de S.Paulo, desta segunda-feira, 21 de abril. Na entrevista, ele fala sobre a polêmica do dossiê montado na Casa Civil com dados sobre cartões corporativos da gestão Fernando Henrique Cardoso e propõe algumas “revisões” de hábitos e culturas. Gilmar Mendes sugere uma, em especial: “Muitos dos nossos dirigentes, que se dizem fãs de Lenin e Trotski, talvez devessem ler (Karl) Popper e (Norberto) Bobbio”.

Gilmar Mendes fala, ainda, sobre grampos, terceiro mandato e Reforma do Judiciário. Durante a entrevista, o ministro, de 52 anos, mato-grossense de Diamantino, se declara um homem impaciente, mas também “muito persistente”. Dono de um temperamento marcante e de perfil enérgico, não dá as costas a desafios — e são incontáveis as polêmicas ao longo da carreira, ora fulminando as espetaculares ações da polícia, ora criticando sem rodeios advogados e até mesmo apontando vícios da toga e desvios do governo.

É evidente a propaganda enganosa se uma seguradora e uma montadora de carros oferecem um título de capitalização pelo qual o consumidor é levado a acreditar que receberá um carro se pagar as prestações. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a Fiat e a Sul América a indenizarem solidariamente um cliente em R$ 8.163,70.

Em agosto de 2001, ele comprou o título em 60 parcelas promovido pelas duas empresas. O cliente queria receber após a quitação um Palio Young. No contrato, ao lado do campo que apontava o valor total a ser pago, estava descrito o modelo do veículo. Depois de quitar as prestações, o cliente foi surpreendido pela Fiat, que o informou de que só teria o direito de resgatar R$ 18.895,32.

Os destaques do Plenário na penúltima semana de abril são as medidas provisórias que tratam do registro de armas (MP 417/08), do aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devido pelos bancos (MP 413/08) e da comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais (MP 415/08). Elas estão entre as oito MPs e os três projetos de lei com urgência constitucional vencida que trancam a pauta.

Os deputados também farão uma comissão geral na manhã de quarta-feira (23) para discutir a convergência tecnológica, tema do Projeto de Lei 29/07.

A proposta do diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Paulo Lacerda, de que o órgão seja autorizado a fazer escutas telefônicas demonstra o “estado de bisbilhotice” que vem tomando conta do país, onde há uma competição pelo poder de investigação. A opinião é do presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, que criticou nesta sexta-feira (18/4) a idéia de Lacerda.

Paulo Lacerda defende que a Abin possa fazer e monitorar escutas na CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas na quinta-feira (17/4). “Temos que buscar na lei o instrumental necessário para trabalhar”, disse o diretor-geral.

A seccional paulista da OAB vai pedir urgência na tramitação do Projeto de Lei 183/08, do deputado estadual Hamilton Pereira (PT-SP), que autoriza a Fazenda Pública a assumir a administração da Carteira de Previdência dos Advogados no Ipesp. O projeto pretende ocupar a lacuna deixada pela Lei Complementar 1.010/07 que criou a São Paulo Previdência (SPPrev) como unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e extinguiu o Ipesp.

O deputado Hamilton Pereira se reuniu, na quarta-feira(16/4), com o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, e com diretores da seccional e da subsecção de Sorocaba, na sede da Ordem, para avaliar a tramitação e chances de aprovação do projeto, atualmente na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa paulista.

A justiça da Coréia do Sul acusou o presidente do grupo Samsung, Lee Kun-hee, de evasão fiscal e abuso de confiança.

O indiciamento foi anunciado depois da conclusão de três meses de investigações sobre corrupção no maior conglomerado do país. A empresa é acusada de esconder mais de U$4 bilhões (R$6,5 bi) em bens e de criar um esquema para transferir o controle do grupo ao filho de Kun-hee através de práticas contábeis ilícitas.

Além do presidente, a Justiça indiciou ainda outros nove executivos da empresa.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quinta-feira (17), durante lançamento do PAC em Ribeirão das Neves (MG), que a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) é “mãe, avó e tia” do Programa de Aceleração do Crescimento.

Mais cedo, a ministra, que acompanha Lula em Minas Gerais e é tida como a pré-candidata preparada pelo governo para concorrer à sucessão em 2010, cometeu uma gafe ao chamar de ‘comício’ o evento de vistoria de obras do PAC em Belo Horizonte.

Microempresa que endossa cheque de terceiro perante factoring também é responsável pelo pagamento do valor do título. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o recurso interposto pela factoring Prover Fomento Mercantil Ltda e a microempresa de propriedade do Marco Túlio de Oliveira.

Segundo dados do processo, a empresa de factoring (faturizador) ajuizou ação de execução contra a microempresa (faturizado) e contra a pessoa que emitiu o cheque, com o objetivo de cobrar importância de cerca de R$ 1 mil. Em sua defesa, a microempresa argumentou que não poderia ser parte naquele processo.O juiz da 16ª Vara Cível de Brasília acolheu o argumento e a excluiu do processo.

A defesa do ex-juiz federal João Carlos Rocha Mattos e sua ex-mulher, Norma Regina Emílio, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC) 94372, para pedir a anulação de decisão proferida por desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que manteve o recebimento de nova denúncia nas ações penais que tramitam contra o casal.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou pedido semelhante, entendeu que a desembargadora a quem foi distribuída a ação penal, tem competência absoluta para decidir a respeito da ratificação de novas denúncias “em observância ao princípio da economia processual”. Para o STJ, o TRF-3 cumpriu ordem por ele determinada.

A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, tida pela oposição como a pré-candidata preparada pelo governo para concorrer à sucessão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cometeu uma gafe nesta quinta-feira (17) e chamou de ‘comício’ o evento de vistoria de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em Belo Horizonte (MG).

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Mais uma liminar pedida pelo ex-juiz João Carlos da Rocha Mattos foi indeferida pelo ministro Carlos Ayres Britto. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 94135, em que a defesa alega coação ilegal na liberdade de locomoção devido à demora no julgamento de dois pedidos de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os advogados sustentam ainda que a garantia constitucional “não admite, em hipótese alguma, que a prestação jurisdicional seja postergada indefinidamente”. Portanto, pedem que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine a imediata apresentação dos habeas corpus para julgamento pelo STJ.