Arquivo de Dezembro de 2001
O Consumo e a Internet
Quinta, 20 de Dezembro de 2001O Código de Proteção ao Consumidor é uma das mais modernas leis brasileiras. É uma norma de ordem pública e de interesse social nos termos da Constituição Federal.
O Ministério Público teve participação importante e decisiva, tanto na sua elaboração como na sua aplicação. É uma lei, que tem aplicação em várias esferas do direito, tais […]
